O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL) afirmou hoje (26), durante sessão da CCJ, que vai colocar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, em pauta como item único em todas as sessões extraordinárias convocadas na próxima semana, até que a admissibilidade do projeto seja votada. A primeira sessão será na próxima segunda-feira (30), às 14h.

“Vai ter tempo para discutir o projeto na comissão especial da Câmara, depois nas duas votações na Câmara, mais a comissão especial no Senado, mais as duas votações”, disse Lira aos deputados que queriam mais tempo para debater a PEC. Segundo ele, a não votação da proposta está “atrapalhando os trabalhos da comissão”. A votação da admissibilidade é o que define se um projeto é ou não constitucional. Só depois disso o texto pode ir às outras comissões e ao plenário.

Um dos que reivindicou mais discussão foi Alessandro Molon (PT-RJ). Para ele, a audiência pública realizada na última terça-feira (24) não foi suficiente, pois só houve tempo para ouvir dois juristas. Um favorável e um contrário à proposta.

“Esse debate não é simples, toda essa polêmica aqui prova isso. Não queremos procrastinar. Queremos que se respeite a audiência pública. Porque votar isso com pressa e não ouvir juízes, promotores, defensore? Qual o medo que essa comissão tem de ouvir essas autoridades?”, questionou Molon.

A audiência do dia 24 durou somente uma hora, devido a uma discussão entre manifestantes contrários à PEC e o deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Também houve fortes embates entre Molon, contrário, e Laerte Bessa (PR/DF), favorável. Os ativistas lotaram o plenário da CCJ no dia da audiência.

O vice-líder do governo, Silvio Costa (PSC-PE), considera absurda a própria discussão da proposta, que considera inconstitucional. “Perda de tempo é estarmos aqui discutindo um projeto que é claramente inconstitucional. A idade penal é cláusula pétrea. Mudar isso vai contra a dignidade da pessoa humana”, afirmou.

No entanto, grande parte dos deputados da CCJ, provavelmente a maioria, é favorável à medida e quer votá-la. O deputado Vitor Valim (PMDB-CE) protestou contra o que considera “protelações” do processo. “Esses manifestantes que aqui estão não representam a maioria da população brasileira. Esses deputados que impedem a votação estão na contramão do que quer o Brasil”, afirmou.

O potiguar Felipe Maia, dos DEM, igualmente acreditando que a redução da maioridade atende anseios populares, defendeu que a falta de audiência pública não impede de votar a matéria. “Vai chegar o momento em que esse projeto terá de ir ao plenário da Câmara. Se não for debatido e votado aqui, o presidente da Casa [Eduardo Cunha (PMDB-RJ)] vai cumprir o papel dele e atender a vontade do povo de levar o projeto à votação”, ameaçou.

Fonte: Rede Brasil