Vários deles vinculam a concessão do seguro-desemprego à participação em cursos de qualificação profissional. O mais antigo - o PL 182/99, do ex-deputado Roberto Argenta - permite a concessão de seguro-desemprego para trabalhadores que participam de cursos de aperfeiçoamento ou readaptação profissional.

O Projeto de Lei 6858/02, do ex-deputado Eni Voltolini, também obriga o trabalhador beneficiado a frequentar curso de qualificação por pelo menos 30 dias. A mesma medida está prevista em sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, de Minas Gerais, transformada no Projeto de Lei 5615/09 pela Comissão de Legislação Participativa.

Fonte: Agência Câmara