ECA digital entra em vigor: multa de até 50 milhões para plataformas com adultização infantil
O ECA digital, com medidas voltadas à segurança online e responsabilização de plataformas que exibem adultização infantil, foi criado após denúncia do influenciador Felca. |
Depois da denúncia do Felca tudo andou. O ECA Digital,
sancionado em setembro pelo presidente Lula, entrou em vigor nesta terça, 17,
com novas regras para crianças e adolescentes que entram redes sociais,
aplicativos, jogos e sites e, também, multa de até R$ 50 milhões para
plataformas que exibirem adultização infantil
O Ministério dos Direitos Humanos explicou que o ECA Digital
cria um marco jurídico para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente
digital.
São medidas voltadas à segurança online, proteção de
dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas com conteúdos
ilícitos e práticas abusivas.
Punições rígidas
As plataformas que descumprirem as novas medidas poderão
levar a multas que vão de R$ 10 por usuário cadastrado a R$ 50 milhões,
dependendo da infração.
Além disso, as empresas infratoras poderão ter as atividades
suspensas temporária ou definitivamente. O estatuto estabelece prioridade
absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer
conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
Veja o estabelece o ECA Digital
- Proíbe
a autodeclaração de idadeem sites e serviços digitais restritos a
maiores de 18 anos.
- Exige
que redes sociais ofereçam versões sem conteúdos proibidos ou
publicidade direcionada e que contas de menores de 16 anos sejam
vinculadas às de seus responsáveis.
- Determina
que marketplaces e aplicativos de entrega de bebidas alcoólicas,
cigarros e produtos eróticos verifiquem a idade no cadastro ou no
momento da compra e bloqueiem automaticamente o acesso de menores a itens
proibidos.
- Impõe
que plataformas de apostas impeçam o cadastro e o acesso de
crianças e adolescentes.
- Obriga buscadores
a ocultar ou sinalizar conteúdos sexualmente explícitos e a exigir
verificação de idade para o desbloqueio.
- Exige
que provedores de conteúdo pornográfico adotem verificação de idade,
proíbam a autodeclaração e removam contas identificadas como pertencentes
a menores.
- Determina
que jogos eletrônicos com caixas de recompensa bloqueiem o
acesso de menores ou ofereçam versões sem essa funcionalidade.
- Estabelece
que serviços de streaming cumpram a classificação indicativa e
disponibilizem perfis infantis, mecanismos de bloqueio e ferramentas de
controle parental.
Apuração de denúncias
Plataformas com mais de 1 milhão de crianças e adolescentes
cadastrados deverão enviar relatórios ao governo para comprovar como
apuraram denúncias e dizer as medidas adotadas.
Outra mudança: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
foi transformada em agência reguladora e terá atribuições ligadas ao Estatuto
Digital da Criança e do Adolescente.
O órgão vai publicar regras e detalhar pontos importantes da
lei como verificar a idade e a vinculação de contas de adultos com menores de
16 anos.
Todos são responsáveis
O ECA Digital prevê que a proteção de crianças e
adolescentes na internet seja uma responsabilidade compartilhada entre os pais,
o Estado e as plataformas digitais.
Lembrando que tudo começou em agosto do ano passado quando o
influenciador Felca gravou um vídeo denunciando a adultização e a exploração
infantil na internet.
O conteúdo de quase 50 minutos viralizou e gerou a
repercussão nacional que o caso precisava para mudar as leis e proteger nossas
crianças e adolescentes nesses tempos de telas.