Em reunião conjunta, as comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública e Política Social, aprovaram hoje (06), mensagem do governo do Estado que autoriza a contratação de servidores temporários para órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas.

De acordo com o projeto, que altera a lei nº 5.309/2003, as admissões se darão através de processo seletivo para preenchimento de vagas nos mais variados setores, dentre eles educação, suprindo vagas no ensino fundamental, médio ou superior, deixadas por professores afastados por licença, férias ou qualquer outro motivo.

O presidente da CCJ, deputado Cícero Magalhães (PT) explica que os contratos terão validade de, no máximo, dois anos, mesmo período que o servidor fica proibido de retornar à atividade, após o término do contrato. “É uma lei necessária, considerando que mesmo após os últimos concursos realizados, o Estado ainda não tem a mão-de-obra necessária pra suprir a demanda de trabalho” explicou Magalhães.

Na mesma reunião as comissões aprovaram outras duas mensagens do governo, instituindo o Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos e o Fundo Especial de Produção – FEP.

Os projetos tramitam em regime de urgência e podem ser votados em plenário a qualquer momento.

Fonte: Ascom